A revisão tributária, societária e sucessória pode revelar riscos, custos desnecessários e oportunidades que passaram despercebidas na constituição de uma holding patrimonial.
A holding patrimonial se tornou uma das estruturas mais comentadas quando o assunto é organização de patrimônio, economia tributária e planejamento sucessório.
Mas existe uma questão que nem sempre recebe a atenção necessária: constituir uma holding não significa, necessariamente, ter realizado um planejamento patrimonial eficiente.
Uma empresa pode estar regularmente constituída, possuir CNPJ ativo, contrato social registrado e imóveis integralizados ao capital social e, ainda assim, apresentar fragilidades que comprometem os objetivos para os quais foi criada.
Isso acontece porque a eficiência de uma holding não depende apenas da sua existência jurídica. Depende das decisões tomadas durante sua estruturação e da capacidade dessa estrutura de acompanhar a realidade patrimonial, econômica e familiar ao longo do tempo.
E é justamente nesse ponto que a revisão se torna importante.
# O ITBI e os Temas 796 e 1.348 do STF: por que sua holding merece uma segunda análise?
Um dos assuntos que mais despertam dúvidas na constituição de holdings patrimoniais é a incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência dos imóveis para a pessoa jurídica.
A Constituição Federal, em seu artigo 156, § 2º, inciso I, prevê hipótese de imunidade do ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
Entretanto, a aplicação dessa imunidade tem sido objeto de importantes discussões judiciais.
No Tema 796, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a imunidade não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.
Isso torna especialmente relevante examinar como a operação foi estruturada, quais valores foram atribuídos aos imóveis e qual foi a destinação contábil e societária desses valores.
Já o Tema 1.348 enfrentou outra controvérsia: a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas cuja atividade preponderante é a compra, venda ou locação de bens imóveis.
No julgamento concluído em outubro de 2026, prevaleceu o entendimento favorável à aplicação da imunidade independentemente da atividade imobiliária preponderante, sem afastar a possibilidade de fiscalização de situações de simulação ou fraude. A formalização do julgamento e eventuais discussões sobre seus efeitos devem ser acompanhadas.
Esses dois temas mostram por que não basta presumir que toda transferência de imóvel para uma holding está automaticamente livre do ITBI — nem que toda cobrança realizada pelo Município é necessariamente legítima.
A análise exige conhecimento da operação concreta, da documentação societária, dos valores envolvidos e do entendimento jurisprudencial aplicável.
Para holdings já constituídas, a revisão pode identificar cobranças questionáveis, riscos que não foram considerados ou oportunidades de adequação da estrutura.
A conta de uma holding não termina no ITBI
A economia tributária costuma ser um dos principais argumentos utilizados para justificar a constituição de holdings patrimoniais.
Mas uma comparação limitada às alíquotas de tributação da pessoa física e da pessoa jurídica pode produzir uma conclusão incompleta.
Imagine uma família que possui imóveis destinados à locação.
À primeira vista, concentrar esses imóveis em uma pessoa jurídica pode parecer vantajoso. Entretanto, uma análise tecnicamente adequada precisa considerar outras variáveis.
Qual é a receita efetiva dos aluguéis? Qual regime tributário será utilizado? Existem imóveis que poderão ser vendidos nos próximos anos? Como ocorrerá a distribuição dos resultados aos familiares? Quais são os custos de manutenção da sociedade?
A tributação sobre a renda, o eventual ganho de capital na alienação dos imóveis, os custos contábeis, as obrigações acessórias e os efeitos das alterações legislativas podem modificar significativamente o resultado dessa comparação.
Além disso, as mudanças introduzidas pela reforma tributária exigem atenção aos impactos presentes e futuros das operações imobiliárias, observadas as regras específicas e os regimes de transição aplicáveis.
A pergunta não deve ser apenas quanto uma holding pode economizar hoje, mas quanto essa estrutura custará ao longo do tempo e quais benefícios efetivamente proporcionará.
Planejamento tributário pressupõe projeções, comparação de cenários e compreensão dos objetivos patrimoniais.
Sem essas informações, o que parece economia pode representar apenas o deslocamento de um custo para outro momento.
# Uma holding também precisa de governança
Outro ponto frequentemente negligenciado está na estrutura societária.
Muitas holdings familiares são constituídas por meio de contratos sociais que atendem às exigências formais de registro, mas não disciplinam adequadamente as relações entre os integrantes da família.
E é nesse momento que surgem perguntas importantes.
Quem terá poderes para administrar o patrimônio? Como serão tomadas as decisões sobre venda de imóveis? Quem poderá representar a sociedade? Como ocorrerá a distribuição dos resultados? O que acontece se um dos sócios falecer, se divorciar ou desejar se retirar da sociedade?
Essas questões não são meros detalhes contratuais.
Elas dizem respeito à continuidade da administração patrimonial e à prevenção de conflitos que podem comprometer a estrutura construída.
Uma holding que concentra imóveis e participações societárias, mas não estabelece regras compatíveis com as particularidades de seus sócios, pode acabar reproduzindo dentro da empresa os mesmos conflitos que deveria ajudar a administrar.
Por isso, instrumentos de governança, regras de administração, mecanismos de solução de impasses e disposições sobre a circulação das quotas merecem atenção especial.
A holding é uma ferramenta. A governança é parte do que permite que essa ferramenta funcione adequadamente.
O patrimônio é da família. A estratégia precisa considerar a família.
Talvez esse seja um dos aspectos mais importantes de qualquer planejamento patrimonial e sucessório.
As famílias não são estáticas.
Os filhos crescem, os casamentos acontecem, as relações familiares se transformam, novos patrimônios são adquiridos e as prioridades mudam.
Além disso, nem todos os familiares participam dos negócios da mesma maneira.
É perfeitamente possível que uma família tenha três filhos, por exemplo, mas apenas um deles participe efetivamente da administração dos imóveis ou da empresa familiar.
Nesse cenário, atribuir participações societárias iguais não significa, necessariamente, que todos devam possuir as mesmas funções administrativas.
É preciso distinguir propriedade, administração, direitos econômicos e poderes de decisão.
Da mesma forma, o planejamento precisa considerar os regimes de bens dos casamentos, a existência de herdeiros necessários, as regras sucessórias e os objetivos dos titulares do patrimônio.
Uma estrutura adequada para determinada família pode ser completamente inadequada para outra, ainda que ambas possuam imóveis de valores semelhantes.
É por isso que uma holding patrimonial não pode ser tratada como um produto de prateleira.
Sua constituição deve ser consequência de um diagnóstico, e não o ponto de partida da estratégia.
Revisar uma holding não significa necessariamente que ela foi constituída de forma errada
É importante fazer essa distinção.
Uma holding pode ter sido adequadamente estruturada no momento de sua constituição e, alguns anos depois, deixar de atender integralmente às necessidades da família.
Isso não significa, necessariamente, que houve um erro profissional na sua elaboração.
A legislação muda. A jurisprudência evolui. O patrimônio cresce. Os integrantes da família passam por transformações pessoais e econômicas.
Consequentemente, aquilo que fazia sentido há cinco anos pode precisar de ajustes hoje.
A revisão pode envolver desde questões específicas, como a análise da integralização de determinado imóvel, até alterações contratuais, reorganização de participações societárias, adequações tributárias ou implementação de mecanismos de governança.
Em determinadas situações, a conclusão poderá ser pela manutenção da estrutura existente, sem alterações relevantes.
Em outras, poderá ser identificada a necessidade de uma reorganização mais ampla.
E também existem casos em que a holding simplesmente não representa a solução mais eficiente para os objetivos pretendidos.
O fundamental é compreender que revisar não significa, necessariamente, refazer. Significa verificar se a estrutura continua cumprindo sua finalidade.
Afinal, quando vale a pena revisar sua holding patrimonial?
A revisão merece atenção especialmente quando a holding foi constituída com foco exclusivo na economia tributária, quando houve integralização de imóveis com cobrança de ITBI, quando o contrato social não foi atualizado após mudanças familiares ou quando existem dúvidas sobre a administração e a futura transmissão do patrimônio.
Também é recomendável reavaliar a estratégia diante de mudanças relevantes na legislação, na jurisprudência ou na composição dos bens e das atividades desenvolvidas pela sociedade.
Uma revisão patrimonial bem conduzida deve examinar, de maneira integrada, três dimensões fundamentais: a eficiência tributária, a organização societária e a adequação da estrutura aos objetivos familiares e sucessórios.
Não se trata de buscar uma estrutura mais complexa.
Trata-se de identificar a estrutura juridicamente adequada, economicamente sustentável e compatível com o patrimônio que se pretende preservar, administrar e transmitir.
O planejamento patrimonial não termina com a abertura de um CNPJ
Existe uma diferença importante entre possuir patrimônio dentro de uma empresa e possuir um patrimônio efetivamente estruturado.
O primeiro cenário pode resultar de uma simples operação societária.
O segundo exige diagnóstico, planejamento, organização, governança e acompanhamento das transformações patrimoniais e familiares.
Uma holding não deve existir apenas porque outras famílias estão constituindo holdings ou porque determinada estrutura promete vantagens tributárias.
Ela precisa possuir finalidade, eficiência e coerência com os objetivos de seus titulares.
Antes de pensar em abrir uma holding, é preciso entender o patrimônio. E, se a holding já existe, talvez seja o momento de revisitar a estratégia.
Afinal, a estrutura que foi criada para proteger e organizar o patrimônio continua sendo a mais adequada para a família que você tem hoje?
Bárbara Anastácio
Advogada | Direito Imobiliário e Patrimonial
BFA Advocacia
Este artigo possui caráter informativo e não substitui a análise jurídica individualizada de cada estrutura patrimonial.